O QUE O CIDADÃO QUER DIZER QUANDO EXPRESSA O TERMO"ABRIR O MEU NEGÓCIO"?
- É A PESSOA QUE TRABALHA COMO INFORMAL, OU ESTÁ DESEMPREGADA, QUER TRABALHAR POR CONTA PRÓPRIA, PRECISANDO LEGALIZAR COMO PEQUENO EMPRESÁRIO.
O QUE O CIDADÃO QUER DIZER QUANDO EXPRESSA O TERMO"ABRIR O MEU NEGÓCIO"?
Porém, antes de mais nada responda SIM ou NÃO:
"Eu quero ser um microempreendedor individual, ou seja, um MEI. E acredito que o meu negócio poderá faturar no máximo até R$60.000,00 anual. Declaro também não ter participação em outra empresa como sócio ou titular".
Pronto. Se concordou com o SIM você realmente está interessado em formalizar como MEI e assim avançar a etapa seguinte.
Antes, é bom saber o que rege o MEI.
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
O que é necessário para ser um microempreendedor individual?
- É necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI pode ter empregado?
- Sim, pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Qual a Lei que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado?
- É a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.
Quais as vantagens oferecidas por essa Lei?
-Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, e a emissão de notas fiscais.
O MEI poderá ser enquadrado no Simples Nacional e usufruir das isenções dos tributos federais?
- Sim, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
E quais as contribuições que o MEI pagará?
- Pagará apenas o valor fixo mensal de 45,00 (se comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Quais os benefícios que o Microempreendedor Individual terá acesso com essas contribuições?
- Tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
ATENÇÃO!!! - Antes de se formalizar, veja quais as atividades permitidas para proceder a inscrição, clicando sobre este link Atividades Permitidas.
Estando na página você vai encontrar uma Lista Completa de Atividades ou por profissões em ordem alfabética. Pesquise e anote, inclusive o CNAE.
Pronto. Se concordou com o SIM você realmente está interessado em formalizar como MEI e assim avançar a etapa seguinte.
Antes, é bom saber o que rege o MEI.
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
O que é necessário para ser um microempreendedor individual?
- É necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI pode ter empregado?
- Sim, pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Qual a Lei que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado?
- É a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.
Quais as vantagens oferecidas por essa Lei?
-Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, e a emissão de notas fiscais.
O MEI poderá ser enquadrado no Simples Nacional e usufruir das isenções dos tributos federais?
- Sim, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
E quais as contribuições que o MEI pagará?
- Pagará apenas o valor fixo mensal de 45,00 (se comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Quais os benefícios que o Microempreendedor Individual terá acesso com essas contribuições?
- Tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
ATENÇÃO!!! - Antes de se formalizar, veja quais as atividades permitidas para proceder a inscrição, clicando sobre este link Atividades Permitidas.
Estando na página você vai encontrar uma Lista Completa de Atividades ou por profissões em ordem alfabética. Pesquise e anote, inclusive o CNAE.
Estando na página você vai encontrar uma Lista Completa de Atividades ou por profissões em ordem alfabética. Pesquise e anote, inclusive o CNAE.
Consulte a Prefeitura para saber se a atividade pode ser exercida em seu Município, inclusive, quanto ao local a à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante, etc.). É melhor prevenir, evitando-se problemas futuros, como o cancelamento do alvará ou até a inscrição.
Como se inscrever.
(Passo a Passo)
Entre no site clicando aqui sobre www.portaldoempreendedor.gov.br
Para melhor compreensão veja o roteiro a seguir:
1. Na página aberta clique no MEI -MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
2. Na página seguinte clique no botão verde para formalização.
3. Em sequência preencha os seus dados nos espaços disponibilizados.
Clique no botão verde Prosseguir para acesso à página seguinte.
4. Preencha os dados nos espaços correspondentes solicitados, clicando após no botão verde Prosseguir.
Procure saber se o seu nome está vinculado a qualquer registro empresarial, com pesquisa junto a Receita Federal através do seu CPF, na Junta Comercial do estado, a Secretaria da Fazenda Estadual ou na Prefeitura.
Procure as agências do Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou Correios e proceda as correções devidas. Se for estrangeiro ou desobrigado do alistamento eleitoral procure se informar na Receita Federal.
Finalizando
Entre no site clicando aqui sobre www.portaldoempreendedor.gov.br
Para melhor compreensão veja o roteiro a seguir:
1. Na página aberta clique no MEI -MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
2. Na página seguinte clique no botão verde para formalização.
3. Em sequência preencha os seus dados nos espaços disponibilizados.
4. Preencha os dados nos espaços correspondentes solicitados, clicando após no botão verde Prosseguir.
Procure saber se o seu nome está vinculado a qualquer registro empresarial, com pesquisa junto a Receita Federal através do seu CPF, na Junta Comercial do estado, a Secretaria da Fazenda Estadual ou na Prefeitura.
Procure as agências do Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou Correios e proceda as correções devidas. Se for estrangeiro ou desobrigado do alistamento eleitoral procure se informar na Receita Federal.
Finalizando
PE
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