Quero abrir o meu negócio

O QUE O CIDADÃO QUER DIZER QUANDO EXPRESSA O TERMO"ABRIR O MEU NEGÓCIO"?

- É A PESSOA QUE TRABALHA COMO INFORMAL, OU ESTÁ DESEMPREGADA, QUER TRABALHAR POR CONTA PRÓPRIA, PRECISANDO LEGALIZAR COMO PEQUENO EMPRESÁRIO.

 Porém, antes de mais nada responda SIM ou NÃO:

 "Eu quero ser um microempreendedor individual, ou seja, um MEI. E acredito que o meu negócio poderá faturar no máximo até R$60.000,00 anual. Declaro também não ter participação em outra empresa como sócio ou titular".

Pronto. Se concordou com o SIM você realmente está interessado em formalizar como MEI e assim avançar a etapa seguinte.

Antes, é bom saber o que rege o MEI.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

O que é necessário para ser um microempreendedor individual?

- É necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI pode ter empregado?

- Sim, pode ter um empregado contratado que receba o  salário mínimo ou o piso da categoria.

Qual a Lei que criou condições  especiais para que  o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado?

- É a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Quais as vantagens oferecidas por essa Lei?

-Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, e a emissão de notas fiscais.

O MEI poderá ser enquadrado no Simples Nacional e usufruir das isenções dos tributos federais?

- Sim, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).

E quais as contribuições que o MEI pagará?

- Pagará apenas o valor fixo mensal de 45,00 (se comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Quais os benefícios que o Microempreendedor Individual terá acesso com essas contribuições?

- Tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

ATENÇÃO!!! - Antes de se formalizar, veja quais as atividades permitidas para proceder a inscrição, clicando sobre este link Atividades Permitidas.
Estando na página você vai encontrar uma Lista Completa de Atividades ou por profissões em ordem alfabética. Pesquise e anote, inclusive o CNAE.

   Consulte a Prefeitura para saber se a atividade pode ser exercida em seu Município, inclusive, quanto ao local a à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante, etc.). É melhor prevenir, evitando-se problemas futuros, como o cancelamento do alvará ou até a inscrição.

Como se inscrever.

                                   (Passo a Passo)

Entre no site clicando aqui sobre www.portaldoempreendedor.gov.br

Para melhor compreensão veja o roteiro a seguir:


1. Na página aberta clique no MEI -MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2. Na página seguinte clique no botão verde para formalização.

3. Em sequência preencha os seus dados nos espaços disponibilizados.

Clique no botão verde Prosseguir para acesso à página seguinte.

4. Preencha os dados nos espaços correspondentes solicitados, clicando após no botão verde Prosseguir.

Procure saber se o seu nome está vinculado a qualquer registro empresarial, com pesquisa junto a Receita Federal através do seu CPF, na Junta Comercial do estado, a Secretaria da Fazenda Estadual ou na Prefeitura. 

Procure as agências do Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou Correios e proceda as correções devidas. Se for estrangeiro ou desobrigado do alistamento eleitoral procure se informar na Receita Federal.

Finalizando

                                                                                       

PE

Seria bom anotar

Por que o meu CPF está bloqueado?

Recebemos as seguintes mensagens:

1. CPF com restrição pendente, por favor estou desesperada, fui ao banco pagar contas no caixa automático e descubro que minha conta está bloqueada.... o código que está na conta é DIR, isso significa Declaração do Imposto de Renda? Nunca declarei IR, o que devo fazer, desde já, obrigada. - E.C. Sabará-MG
R. Seu CPF está irregular, com restrição pendente na Receita Federal, impedindo que a senhora faça qualquer operação financeira . No seu caso a ausência da Declaração de Renda é mais um motivo de tal impedimento. Dirija-se ao órgão da Receita Federal da sua cidade e solicite esclarecimento, que talvez possa ser resolvido através do site da Receita neste link: CONSULTA PÚBLICA CPF/MF Se encontrar dificuldade envie um e-mail para nós que poderemos ajudá-la.

2. Eu não tenho rendimento anual superior para fazer declaração do Imposto de Renda, e o funcionário da Receita me disse que o meu CPF está irregular por falta de Declaração do ano de 2012? O porquê de fazer agora, poderia verificar pra mim? R.J.F São Paulo - SP
R. Realmente a Situação Cadastral do seu CPF está PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Acesse o link da resposta acima e no site da Receita prossiga nas instruções. Encontrando dificuldades nos comunique que poderemos ajudá-lo. Esclarecemos que mesmo não tendo rendimento anual suficiente para fazer a sua Declaração de IR do ano - calendário 2012, pode ser que neste ano você teve algum valor recebido com a retenção do imposto pela fonte pagadora, quer seja o IRRF. (Imposto de Renda Retido na Fonte), que foi detectado pelo sistema da Receita Federal.

3. Meu nome está sujo na praça. Será que o meu CPF pode ser bloqueado na Receita? O.M.S - São Paulo - SP.
R. Não o seu CPF não estará bloqueado ou pendente no sistema da Receita Federal por causa da sua dívida na praça. No caso, o seu nome e o CPF respectivo estarão constando no Cadastro de Inadimplência dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 
Você tem como saber o tipo de irregularidade do seu CPF na Receita Federal acessando o link da resposta do item 1 anterior. 
As situações cadastrais no CPF ativo que apontam irregularidades são: a) Suspensa: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto; b) Pendente de Regularização: o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRF) dos últimos cinco anos. Qualquer dúvida entre em contato.



Até próximo post.


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